A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) que prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem divulgar dados de criança ou adolescente vítimas ou testemunhas de violência (PL 4306/2020). Também são autores do PL os deputados do PSB Vilson da Fetaemg (MG), Heitor Schuch (RS), Elias Vaz (GO), Denis Bezerra (CE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Camilo Capiberibe (AP) e do atual prefeito de Recife (PE), João Campos.
A proposta dos socialistas resguarda o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar constrangimentos ou danos psicológicos.
O PL teve origem após o vazamento dos dados pessoais de uma criança de dez anos que havia sido estuprada e, posteriormente, submetida a procedimento abortivo autorizado pela Justiça. O ocorrido causou graves constrangimentos e danos psicológicos à vítima e à sua família. “Este tipo de situação pode causar danos psicológicos irreparáveis, tendo em vista que as informações e notícias sobre o caso estarão eternamente à disposição de qualquer pessoa que deseje pesquisar sobre o assunto na internet”, alerta a parlamentar.
Lídice explica ainda que o projeto foi pensado numa tese bastante discutida nos Tribunais Superiores brasileiros que é o direito ao esquecimento. A tese diz respeito ao direito que uma pessoa tem de não permitir que um fato ocorrido em determinado momento de sua vida seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos.
O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania da Câmara.
