A Câmara dos Deputados aprovou, com apoio do PSB, o Projeto de Lei (PL) 781/2020, que estabelece o funcionamento 24 horas de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). O texto, agora, volta para o Senado.
O texto propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de mais Deams com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o texto, os estados e o Distrito Federal poderão criar, no âmbito da Polícia Militar, as chamadas Patrulhas Maria da Penha ou projetos semelhantes com o objetivo de prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres.
O PL também prevê que o poder público deve prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, seja por meio das Deams, da Defensoria Pública, dos juizados especializados ou pelo Ministério Público e/ou entidades da iniciativa privada por meio de instrumentos legais, como convênios.
Além disso, as Deams deverão funcionar sem interrupção, inclusive em feriados e fins de semana, para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou para apurar crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.
Com informações da Agência Câmara.
