O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defende a regulamentação do mercado que trata dos Planos de Pagamento Baseado em Ações (PPBA), conhecido como stock options. Ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 4153/21, que aborda justamente legislação específica para regulamentar esse setor.
O stock options é um tipo de plano em que a empresa fornece ao funcionário a opção de adquirir as ações da firma a um valor pré-determinado depois de um certo período de tempo. O Projeto fixa o regime tributário aplicável para beneficiários e sociedades.
Agostinho explica que apresentou a proposta de regulamentação do tema para dar segurança jurídica aos trabalhadores e às pessoas jurídicas envolvidas neste tipo de ação. “Esse tema ganhará maior repercussão ao longo dos anos e deve ser regulamentado, já que não existe legislação específica vigente em nosso país”, diz.
O regime terá caráter não remuneratório quando apresentar, entre outras, as seguintes características: se revestir da forma de planos de opção de compra de ações; tiver por objetivo o alinhamento de interesses entre os beneficiários, a Sociedade Emissora e seus sócios, o incentivo à produtividade e à valorização da empresa. O Plano que não apresentar essas características será considerado como de caráter remuneratório.
De acordo com o parlamentar, no cenário atual existe insegurança jurídica em relação aos stock options, em especial na esfera tributária. As autoridades fazendárias aplicam o chamado ‘tratamento remuneratório’ de forma indistinta e sem considerar as particularidades de cada estrutura. “Esta Casa deve regulamentar a questão de forma definitiva, estabilizando as relações jurídicas oriundas desta forma de pagamento, garantindo certeza ao mercado de trabalho, dispondo sobre quando planos com pagamento baseado em ações terão caráter remuneratório ou não-remuneratório e mercantil”, explica.
Planos de pagamento
Segundo o deputado, pagamentos por meio de stock options permitem que o colaborador – empregado, administrador ou prestador de serviços – se torne sócio e, portanto, dono da empresa, como é difundido nas startups em estágio inicial de desenvolvimento. “Esta forma de pagamento é válida para empresas de todos os portes e sociedades em todas as fases de desenvolvimento e ganham cada dia mais adeptos.”
No entanto, o socialista lembra que o empreendedor luta contra fontes escassas de crédito público e de fomento, carga tributária elevada e concorrência da economia informal. Além disso, não dispõe do caixa necessário para pagar a remuneração adequada para atrair e reter os talentos necessários para enfrentar cenários adversos.
Por outro lado, nas companhias abertas em estágio avançado de desenvolvimento, esses planos contribuem para aumentar a visão de longo prazo, contra a visão imediatista que pode vir de pressões do mercado, e para a criação de valor para todos os acionistas e fomento de mercado de capitais em geral.
