O relatório da PEC do SUAS foi aprovado na Comissão Especial, nesta quarta-feira (1º). De autoria do líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral (PE), a Proposta de Emenda à Constituição destina 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o orçamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Entre as novidades do relatório aprovado está a previsão constitucional de uma renda mínima àqueles em situação de pobreza. Dessa forma, o programa de transferência de renda básica passa a ser uma política de Estado e não mais de governo. O texto do relator André Figueiredo (PDT-CE) conta ainda com uma regra de transição para o alcance gradual do valor proposto, que será de 0,5% da RCL nos dois primeiros exercícios financeiros após a aprovação da PEC. Apenas no terceiro ano é que a União estará obrigada a destinar 1% da sua RCL para a assistência social.
O substitutivo prevê ainda o compromisso de estados, municípios e Distrito Federal aportarem 1% do valor da sua RCL para o SUAS. Além disso, o relator incorporou ao texto a previsão de que 2% do valor arrecadado seja mantido na União para a gestão e execução das ações e serviços de assistência social.
Danilo afirmou que foi construída uma unidade em torno da pauta de assistência social para garantir a proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade no país. “Temos hoje 20 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza no Brasil e que precisam do SUAS. A aprovação de hoje foi o primeiro passo, uma vitória. Agora vamos para a próxima etapa, que é aprovar a PEC no Plenário da Casa”, disse.
