O líder do PSB, Bira do Pindaré (MA), quer impedir que Bolsonaro utilize os postos de combustíveis para fazer propaganda eleitoral gratuita. Ele vai apresentar, junto com a bancada socialista, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar efeitos de medida editada pelo Executivo para obrigar esses estabelecimentos a divulgarem os preços dos combustíveis praticados em 22 de junho de 2022.
Acontece que essa data é imediatamente anterior à publicação da Lei Complementar 194/22, que impôs um teto de 17% de Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). A justificativa do Planalto é de que a medida traria transparência adicional com o objetivo de fortalecer o direito do consumidor de receber informações sobre tributos incidentes sobre o produto.
Mas, para o líder socialista, essa é apenas mais uma medida eleitoreira de Jair Bolsonaro, já que a data de vigência do decreto se encerra em 31 de dezembro de 2022. “Tanto a data de vigência do decreto quanto a data definida como referência para preços dos combustíveis a serem afixados por postos explicitam as intenções eleitoreiras do presidente da República e o absoluto desvio de finalidade do ato praticado”, diz.
Além disso, quando foi aprovado o projeto para redução do preço dos combustíveis, Bira declarou que o ICMS não é responsável por esse fator, mas sim a política de preços praticada pela Petrobras, em que vincula os valores dos derivados do petróleo ao dólar.
O parlamentar também alerta que o ato configura abuso do poder regulatório, pois cerceia a iniciativa privada. “Esse decreto traz um ônus injustificável aos postos de combustíveis com o único objetivo de atender a interesses políticos, sem qualquer benefício para o consumidor, o que incorre em violação aos direitos da liberdade econômica.”
