A Câmara aprovou, na terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 3/23, de coautoria dos socialistas Lídice da Mata (BA), Tabata Amaral (SP) e Duarte (MA), que prevê medidas de combate ao assédio sexual contra mulheres em casas noturnas, bares, casas de espetáculos e shows. O Projeto de Lei nº 688/23, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), está apensado a proposta aprovada que cria o protocolo “Não é Não”.
A iniciativa assegura um conjunto de deveres a esses estabelecimentos, com o propósito de oferecer maior proteção e segurança às mulheres vítimas de importunação ou violência. “Apesar da luta, apesar das campanhas, o Brasil bate recorde quando o assunto é estupro. O protocolo é mais do que necessário e mais um instrumento de combate à violência”, reforçou Tabata.
O “Protocolo Não é Não” estabelece que sua adoção é obrigatória apenas para os estabelecimentos que cobrem ingresso e comercializem bebidas alcoólicas para consumo no local. Outros estabelecimentos poderão aderir, por iniciativa própria, as medidas previstas no protocolo. Além disso, será exigido em eventos esportivos, especialmente em estádios, durante partidas de futebol.
O conjunto de proposições impõe aos estabelecimentos a obrigação de treinar seus funcionários para agir em caso de relatos de importunação e violência contra a mulher, bem como a manter cartazes em locais visíveis contendo informações sobre o protocolo.
Caso haja indícios da prática de violência, o protocolo prevê o acolhimento da vítima, o afastamento dela do agressor, a identificação de testemunhas e a comunicação imediata à autoridade policial. Ademais, o estabelecimento deve preservar possíveis indícios e provas de violência até a chegada das autoridades competentes.
Inspirado no Protocolo “No Callem” de Barcelona, resultado de um trabalho conjunto da Prefeitura com movimentos de mulheres, a proposta visa prevenir e interromper toda e qualquer forma de assédio ou violência sexual nos locais de lazer.
Duarte enfatiza que a alta incidência de crimes contra a liberdade sexual no país torna urgente a busca por novas soluções para o combate à violência de gênero. O projeto visa exigir uma maior responsabilidade social das instituições privadas em relação ao tratamento concedido às mulheres vítimas de importunação ou agressão nesses estabelecimentos.
Segundo Ducci, a medida tem por objetivo prevenir e proteger possíveis vítimas de violência sexual, nestes locais, inclusive garantindo tratamento digno, sem nenhum tipo de constrangimento.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma menina ou mulher é estuprada a cada 9 minutos no Brasil. Pesquisas também revelam que dois terços das brasileiras entrevistadas já sofreram algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas.
O projeto de lei contou com o apoio da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (ABRAPE), que manifestou posição favorável ao substitutivo apresentado pela Deputada Renata Abreu. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), por sua vez, demonstrou preocupação com o caráter oneroso para micro e pequenas empresas, apontando que a capacitação e treinamento dos funcionários para a adequação à lei deveriam ser de responsabilidade do poder público.
O projeto segue para apreciação do Senado, caso seja aprovado sem mudanças, será encaminhado para sanção presidencial. A proposta representa um avanço significativo na proteção e assistência às mulheres em locais de lazer, contribuindo para a construção de uma sociedade mais igualitária e segura.
