A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (23), o substitutivo do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) ao Projeto de Lei 442/91, que revoga a legislação atual e regulamenta a atividade do jogo do bicho. De acordo com o relatório apresentado, também ficam liberadas as atividades de cassino e bingos no País.
Os parlamentares do PSB foram liberados pela bancada para votar a favor ou contra a proposta. Estudos a favor do projeto estimam que a legalização dos jogos pode arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por ano em impostos. No entanto, não há garantia de que a legalização implicará em aumento de arrecadação, já que, ao optar por gastar com jogos, as pessoas deixarão de gastar em outras atividades comerciais, que consequentemente perderão receitas.
Carreras diz em sua justificativa que não é possível pensar em um mercado novo a ser criado sem considerar os benefícios arrecadatórios e ter um mecanismo de regulação de mercado. Para ele, a vinculação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) permitirá, desde logo, a vinculação da arrecadação tributária decorrente da exploração de jogos e apostas. “Assim é possível assegurar mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais, inclusive para estados e Municípios.”
De acordo com o texto apresentado pelo deputado, a atividade de jogos e apostas será considerada como atividade econômica tipicamente privada sujeita ao controle do Estado. A exploração dessa prática também deve servir de instrumento de fomento ao turismo, à geração de emprego e de renda e ao desenvolvimento regional.
O deputado explica que, atualmente, os jogos e apostas operam no Brasil de maneira informal, e não pagam nenhum tributo, sem falar no crescimento das apostas on-line, em que os brasileiros conseguem apostar em sites estrangeiros. “Por isso, propomos um nível de tributação que crie incentivos à formalização e à competitividade dos operadores brasileiros, e que também gere recursos financeiros para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios financiem políticas sociais”, explica.
