A Câmara instalou, nesta terça-feira (28), a Comissão Especial para analisar a PEC do SUAS, de autoria do líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral (PE). A Proposta de Emenda à Constituição nº 383/17 determina a reserva de 1% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social. “É preciso garantir estabilidade para que o SUAS se torne definitivamente uma política de Estado e não de governo. O Congresso precisa dar uma resposta estruturante, de forma definitiva, para garantir cidadania a vida dos brasileiros, sobretudo ao mais vulneráveis”, afirmou Danilo.
Atualmente o governo federal é que define o valor de recursos a serem destinados ao SUAS. Nos últimos anos, o sistema vem sofrendo constantes cortes em seu orçamento. Neste ano, o orçamento da área está previsto em R$ 1,8 bilhão, mas até agora, só foram executados R$ 643 milhões. Ou seja, faltando apenas três meses para encerrar o ano, pouco mais de 30% do orçamento sancionado foi pago. “Infelizmente o SUAS não tem sido prioridade do governo. Por isso a importância da proposta. Estamos falando de apenas 1% da receita corrente líquida da União para garantir a estabilidade e proteção social tão importante para os mais vulneráveis sobretudo nesse momento de crise em que o País enfrenta com 34 milhões de brasileiros na extrema pobreza e com 15 milhões de desempregados,” acrescentou o socialista.
Danilo lembrou que a Constituição de 1988 reconheceu que a proteção social não é um favor, mas um direito do cidadão, mas que infelizmente ainda há uma grande invisibilidade do SUAS. “A instalação dessa comissão é um importante passo na jornada para assegurar o reconhecimento e financiamento do sistema. É uma necessidade avançar nessa pauta”, disse.
PRESIDÊNCIA – A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) foi eleita presidente do colegiado e o deputado André Figueredo (PDT-CE), eleito relator da PEC.
São titulares socialistas na Comissão o líder Danilo e o deputado Camilo Capiberibe (AP). A deputada Lídice da Mata (BA) é suplente. A socialista presidiu o início dos trabalhos da instalação do colegiado e destacou a importância da proposta.
Camilo falou que os programas que atendem os mais vulneráveis são fundamentais neste momento em que o País enfrenta a perda de direitos e a volta ao mapa da fome. “Neste momento, a assistência social passa a ter papel civilizatório e temos que fazer a nossa parte”, afirmou.
