Desde 2015, o Brasil permite a importação da cannabis medicinal para o uso compassivo de pacientes refratários ao tratamento convencional. Segundo a Anvisa, 7.800 brasileiros têm autorização para importá-la. De acordo com o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015, que legaliza o cultivo da cannabis no Brasil para uso medicinal e industrial, só empresas poderão solicitar o plantio e mediante autorização do Governo e órgão competente. “Procuramos trabalhar um relatório substitutivo que tivesse chance de ser aprovado neste momento. Estabelecemos que não vamos tratar sobre o uso recreativo e o autocultivo. Tratamos apenas da cannabis para uso medicinal, tanto para uso humano quanto para uso veterinário, e para a questão da pesquisa e do uso industrial. Este PL regula o cultivo do insumo”, explicou o deputado socialista Luciano Ducci (PR), relator da Comissão Especial que trata da regulamentação dos medicamentos formulados com cannabis. Ainda de acordo com o texto substitutivo do PL 399/2015, não serão criados novos órgãos reguladores. Apenas abrirão espaço para o cultivo, que passa a ser fiscalizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A proposta prevê ainda o aumento da oferta ao remédio à base da planta, uma vez que diminui o custo do insumo importado. Isso também significa redução de preço final nos medicamentos derivados da cannabis. “O medicamento será incorporado e distribuído pelo SUS por meio da Farmácia Viva. As associações de pacientes não serão prejudicadas. Elas são fundamentais no acesso democrático ao medicamento e terão de se adaptar às novas normas, mas seguindo o sistema da Farmácia Viva, que possui regras mais flexíveis que as da indústria”, explicou Ducci. Segundo o parlamentar, o projeto procura atender de forma muito especial aos pacientes e criar novos negócios para o Brasil. “O objetivo claro desse substitutivo é o de produzir medicamentos de qualidade diminuindo o seu custo e de forma segura. Agora tem uma fase de discussão, que vai depender de como os partidos vão conduzir as suas propostas e as suas emendas ao projeto para que ele possa ser aprovado”, encerrou.
Mariana Fernandes com informações da Agência Câmara
