O Congresso Nacional promulgou, na manhã desta segunda-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/19, a PEC Emergencial. A Bancada do PSB lutou para que o auxílio emergencial previsto no texto voltasse aos R$ 600, mas a oposição foi vencida. A PEC aprovada prevê o valor de R$ 250 em 4 parcelas, para 40 milhões de brasileiros. No ano passado, 70 milhões de brasileiros foram beneficiados. Para o líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), o auxílio aprovado representa uma esmola e o povo brasileiro precisa de respeito. “O Estado precisa garantir a cidadania da população e por isso discordamos do valor proposto. Não é justo que quando as pessoas estão em maior dificuldade tenham um valor de auxílio menor”, criticou.
A emenda constitucional autoriza o gasto de R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para o pagamento do auxílio e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. O governo condicionou a votação do auxílio a um ajuste fiscal que atinge principalmente os servidores públicos. Decisão criticada pela bancada Socialista. O líder do PSB afirmou que defende o equilíbrio fiscal, mas debatido com a sociedade. “O debate deve ser em torno de quem vai pagar essa conta porque quem sempre paga a conta é o lado mais fraco. Esse debate de ajuste com ataque ao estado e a servidores já vimos na PEC do teto de gastos que retirou recursos da educação, saúde e serviço social.” O socialista defendeu a taxação de grandes fortunas para bancar a proteção social. “Temos a reforma tributária em tramitação na Casa e é nela que esse debate de equilíbrio fiscal deve ser feito”, argumentou.
Para o deputado Gervásio Maia (PSB-PE), é inaceitável misturar os temas de auxílio emergencial com ajuste fiscal. “Isso beira a jogo sujo. O que foi proposto é maléfico para o futuro do país e fere servidores públicos que estão na linha de frente no combate a pandemia”, disse. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) afirmou ser inaceitável o arrocho que vai desestimular o setor de ciência e tecnologia que é o progresso do país. “Estamos andando para trás em um dos momentos mais graves de nossa história. No momento de crise econômica, no momento de crise de saúde pública, querem condicionar a aprovação de um auxilio emergencial que nunca deveria ter sido suspenso com um arrocho que ataca a educação, a ciência. É um ataque ao povo brasileiro.”
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que a PEC Emergencial não é um PEC de auxílio, mas um ataque ao serviço público, ao estado. “O foco deste governo é acabar com o estado brasileiro. E ainda reduzir o auxílio emergencial e o número de pessoas que terão acesso a ele”, lamentou. O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) disse que o momento é de enfrentamento da verdadeira tragédia humanitária imposta pela pandemia. “Temos que oferecer vacinas, respostas a população e um auxílio emergencial descente. A PEC Emergencial é uma armadilha que empurra junto com o auxílio minguado uma série de medidas que atacam o servidor público. Chega de tratar servidor público como vilão, eles são heróis da resistência, lutam todos os dias para garantir a efetividade das políticas públicas”, acrescentou.
De acordo com o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), o momento é grave, com insuficiência de vacinas e vulnerabilidade da população e o Congresso discutiu basicamente o ajuste fiscal. “O auxílio de R$ 600 aprovado no ano passado foi fundamental para rodar a economia e impedir que as consequências fossem piores do que já são. E agora debatemos um grande ataque aos servidores públicos que lutam bravamente para que as políticas públicas cheguem ao povo.”
O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), criticou o que chamou de chantagem do governo Bolsonaro que incluiu ao auxílio emergencial um pacote de austeridade e arrocho que atinge em particular os servidores públicos. Para o deputado Elias Vaz (PSB-GO), não se pode aceitar a demonização do servidor público. “A nossa divergência é justamente inserir no auxílio emergencial a questão do controle fiscal. Quem deve pagar a conta são os milionários, isso sim seria justo. E temos a reforma tributária em tramitação na Casa que não sai do lugar para não atingir os mais poderosos.”
A PEC EMERGENCIAL:
Para a União, a PEC estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias, que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. Em certas situações, haverá ainda a proibição de conceder incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e Poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado, DF ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
Os deputados fizeram alguns ajustes no texto aprovado pelos senadores, e conseguiram a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. A redação final da PEC, no entanto, descumpriu o acordo e manteve o uso de alguns fundos constitucionais para pagamento da dívida pública. A oposição pressiona para corrigir a alteração promulgada.
Com informações da Agência Câmara e Agência Senado
