A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que altera a propriedade sobre terrenos da marinha. O PSB atuou contra a aprovação do Projeto.
Terrenos de marinha são as áreas localizadas na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, medidos horizontalmente, para a parte da terra, até onde há influência das marés. Esses terrenos são bens da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar uma taxa anual.
A proposta retira da União a propriedade exclusiva desses terrenos e transfere, gratuitamente, a estados e municípios, caso eles estejam ocupados pelo serviço público. Se forem ocupados por particulares a transferência é feita mediante pagamento.
Para o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), simplesmente acabar com o instituto dos terrenos de marinha significa colocar ilhas, manguezais, restingas e praias da responsabilidade da União na mão da especulação imobiliária. “Nós precisamos que essas áreas sejam mantidas livres, elas são extremamente sensíveis e estão sujeitas a inundações”, disse.
De acordo com o parlamentar, é preciso avançar em um outro caminho, de demarcar e regular essas áreas. “No dia seguinte que a gente acabar com os terrenos de marinha, nós vamos permitir uma ocupação desenfreada dessas áreas”, alertou.
Ele explicou que a maior parte dos municípios não têm estrutura para fazer a demarcação dessas terras, o que vai facilitar que a iniciativa privada tome posse dessas áreas. Por isso, Agostinho defendeu uma utilização racional desses locais. “Na Câmara dos Deputados já tramita em regime de urgência um importante projeto, a lei do mar. Precisamos votá-la”, afirmou.
Segundo o socialista, a aprovação da PEC vai sujeitar a população de cidades litorâneas a conviverem cada vez mais com o problema das mudanças climáticas. “Precisamos tornar as nossas cidades resilientes, capazes de enfrentar as mudanças climáticas. Permitir que a especulação leve as cidades a crescerem em direção a áreas muito sensíveis, para nós, é um grande contrassenso.”
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) disse que essa PEC coloca em risco o litoral brasileiro e sua biodiversidade, promovendo ocupação desordenada dessas áreas e potencializando a ação das mudanças climáticas. “É o governo incentivando a invasão de terras públicas a fim de privatizá-las.”
