O Plenário da Câmara aprovou, na terça-feira (9), a PEC dos Precatórios (nº 23/21) no segundo turno de votação. O texto, que limita o valor de despesas anuais com precatórios e muda a forma de calcular o teto de gastos, dá ao governo uma margem de R$ 91 bilhões para o orçamento de 2022. O PSB foi contrário à chamada PEC do calote por defender que as dívidas da União já reconhecidas em última instância devem ser pagas, além de criar um orçamento secreto para o próximo ano.
O líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), afirmou que foi feito o bom combate na tentativa de barrar a proposta e que agora é hora de lutar para que os recursos aprovados sirvam para proteção da população mais vulnerável. O governo Bolsonaro justificou a proposta com a necessidade de financiar o Auxílio Brasil, o programa que substituirá o Bolsa Família. NO entanto, a medida tem fins eleitoreiros, uma vez que termina em dezembro de 2022, com o fim do governo de Jair Bolsonaro.
Para Danilo, é necessária a garantia que a proteção social permaneça como direito do cidadão, conforme consignado na Constituição de 1988 e não como favor. O Auxílio Brasil divulgado pelo Governo terá parcelas de R$ 400 durante o ano de 2022. “O Brasil vive hoje uma das mais graves crises de sua história. São 20 milhões de brasileiros sem ter do que se alimentar e precisamos garantir que o instrumento de proteção social seja uma política de Estado e não de governo. O Programa proposto termina em dezembro de 2022, mas a fome vai continuar”, afirmou o líder do PSB.
O Auxílio Brasil, segundo o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), custará R$ 40 bilhões, menos da metade do espaço fiscal liberado com o teto no pagamento das dívidas judiciais da União. “Parece que nós estamos dentro de um Plenário que não se situa no Brasil. É como se a realidade que nós estamos vivendo aqui hoje destoasse do que as pessoas estão vivendo lá fora. O Plenário cuida — e cuida com muita agilidade — de atender os interesses dos poderosos”, lamentou.
De acordo com a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), essa é a PEC do calote nos professores, aposentados, pequenos empresários. “A economia já vive sobre a inflação e terá acrescido o espaço fiscal e gastos para o orçamento secreto. A proposta levará a crise a se aprofundar no Brasil.” A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) disse que não há uma linha na proposta que trate do combate à pobreza. “O objetivo nunca foi ampliar o Bolsa Família, mas conseguir quase R$ 50 bilhões a mais para o orçamento secreto, orçamento sobre o qual não há nenhuma transparência e sobre o qual recai acusações gravíssimas de corrupção”, criticou.
O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) afirmou que a medida aprofunda as dificuldades do país e ainda traz argumentos falaciosos. “Não é a PEC do Auxílio Brasil ou de qualquer outro programa social. O Bolsa Família durou 18 anos e nunca preciso alterar a Constituição para ele existir. O que se quer com esse projeto é garantir o orçamento secreto que é uma indecência”, acrescentou.
A PEC 23 segue agora para o Senado, onde deverá ser apreciada em Comissão.
Com informações da Agência Câmara
