O deputado Jefferson Campos (PSB-SP) quer garantir mais agilidade e eficiência na apresentação de recursos relativos a multas de trânsito. Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 2427/21, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e estabelece a criação de meios eletrônicos para a apresentação desses recursos.
De acordo com o PL, os processos de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor infrator poderão ser iniciados por meio físico ou eletrônico, obrigatoriamente disponibilizados pelo órgão ou entidade de trânsito. A penalidade poderá ser considerada inválida caso o órgão não disponibilize os serviços.
Jefferson Campos diz em sua justificativa que é de suma importância a busca pelo aperfeiçoamento das instituições públicas. Para ele, a transparência dos atos e facilidade de acesso por parte dos cidadãos são aspectos essenciais para alcançar esse objetivo.
No que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito, o parlamentar considera que deve ser obrigatória a divulgação, de forma eletrônica, dos processos de recursos de multas de trânsito. O deputado diz, também, que em diversos órgãos, para acesso às decisões de recursos, ainda é preciso imprimir e preencher formulários. “Gasta-se tempo precioso da população e da Administração Pública.”
O Projeto também garante que o serviço deve garantir o sigilo das informações, sem a necessidade de novas solicitações para acesso aos documentos. “A publicidade dos atos públicos tem por finalidade coibir fragilidades da gestão pública e dar ao cidadão o direito de conhecer e ter oportunidade de responder às alegações dos motivos das aplicações das penalidades a ele impostas. Tais mecanismos devem se embasar nos princípios basilares da administração pública: publicidade e eficiência.”
