O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defendeu que deve haver uma discussão ampla para a recategorização da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, em Santa Catarina (SC), em Parque Nacional Marinho do Arvoredo. Ele fez a manifestação durante a realização de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que debateu o Projeto de Lei (PL) 4.198/12, do qual é relator; a Proposta trata justamente da recategorização da Reserva.
Autor do Requerimento para realização do evento, ele esclareceu que a consulta pública no caso de recategorização e de mudança de limite de unidades de conservação é obrigatória. “Mais do que simplesmente debater, estamos cumprindo com um requisito imposto pela Lei 9985/00”, disse.
Agostinho contou que a Reserva foi criada em 1990 pelo Decreto n° 99.142, com o objetivo de proteger uma amostra representativa dos ecossistemas da região costeira ao norte da ilha de Santa Catarina, com todos os recursos naturais associados.
O parlamentar também ressaltou que a Lei 9.985, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e o Decreto 4.340/02, que regulamenta o Sistema, estabelecem normas para que as unidades sejam criadas, como: a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites adequados para a unidade.
Outra norma importante é ouvir a população local e outras partes interessadas, para os devidos esclarecimentos sobre a implicações para a população residente no interior e no entorno da unidade proposta. “Por esse e outros motivos que é importante uma análise mais aprofundada sobre o tema, tendo em vista os possíveis impactos, em especial, nas comunidades locais”, completou o parlamentar.
