O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) – que integra a mobilização nacional #GrilagemZero e #PL2633Não – apresentou a emenda de plenário número 16 ao projeto de Lei 2633/2020, que está em votação em regime de urgência no Plenário da Câmara. A emenda é apoiada pelos líderes partidários do PSB, PT, PDT, PCdoB e PSOL, somando 125 parlamentares.
Medidas – A emenda aumenta as penas e aprimora regras atualmente previstas no Código Penal, na Lei Agrária e na Lei de Matrícula e Registro dos Imóveis Rurais, para coibir o roubo de terras públicas – o contrário da legalização que pretende o PL 2633/2020.
Prevê que invadir terras da União, estados e municípios e destinadas à reforma agrária e promover fraude e falsificação de documentos terá penas de 1 a 5 anos e multa de até 50 vezes o maior salário mínimo vigente. A pena será em dobro se o criminoso for servidor público – hoje, a pena é aumentada em 1/3. Quando incidir sobre unidades de conservação, terras indígenas e remanescentes de quilombos, a pena também será duplicada. O projeto de Lei institui que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento emitido pelo Incra, será obrigatório para constituir domínio sobre a área de terras.
“O objetivo desse projeto é bem claro: combater os ladrões de terras e criminosos ambientais”, afirma Capiberibe. “Nesse momento em que temos um governo que ataca os agricultores familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, meio ambiente, nós estamos do outro lado da trincheira para ter preservação ambiental e agricultura familiar fortalecida. Para isso, justiça na questão agrária é fundamental”.
Segundo Camilo, a região mais afetada por esse tipo de crime é a Amazônia, onde a União ainda tem grandes extensões de terras, e o crime de grilagem é seguido de outros, como desmatamento ilegal, trabalho escravo e agressões às populações locais.
O Ministério Público Federal (MPF) identificou quase 10 mil propriedades inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobrepostas a Terras Indígenas (TI) em diferentes fases de regularização ou a áreas com restrição de uso.
Autores – O mesmo conteúdo da emenda tramita como Projeto de Lei 6286/2019, tendo como coautores os deputados Bira do Pindaré (PSB/MA), Alessandro Molon (PSB/RJ), Vilson da Fetaemg (PSB/MG), Lídice da Mata (PSB/BA), Gervásio Maia (PSB/PB), Rodrigo Agostinho (PSB/SP), Joênia Wapichana (Rede/RR), Frei Anastácio (PT/PB), Nilto Tatto (PT/SP), João H. Campos (PSB/PE) e Tadeu Alencar (PE).
Assessoria de imprensa do parlamentar
