A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou relatório do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) pela rejeição ao Projeto de Lei (PL) 4508/16, que permite o pastoreio de animais em áreas protegidas. Para autorizar essa atividade, o órgão ambiental competente precisa autorizar o manejo florestal. A proposta altera a Lei n° 12.651/12, o Código Florestal.
A legislação em vigor estabelece que a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa, o que permite a sua exploração econômica mediante manejo sustentável aprovado pelo órgão ambiental competente. “Esse manejo está condicionado à não descaracterização da cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área”, diz Agostinho.
Ele lembra que a própria autora do projeto, a atual ministra da Agricultura, Tereza Cristina, esclarece que na Reserva Legal não só crescem as pastagens, que se tornam impróprias para qualquer atividade, mas também crescem árvores e arbustos.
Dessa maneira, a presença de gado dentro das áreas de Reserva Legal prejudica a regeneração natural de espécies, seja pelo pisoteio do solo, seja pelo pastoreio indiscriminado de espécies nativas. “Há inúmeras pesquisas científicas que comprovam os efeitos prejudiciais sobre a vegetação natural, em função do pastoreio de gado. Assim, entendemos que essa atividade não pode ser ambientalmente conciliada com a função essencial da Reserva Legal.”
