A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou durante audiência pública da PEC dos Precatórios (nº 23/2021) que o desafio do colegiado é aprovar uma proposta que não prejudique os interesses de estados e municípios e que leve em conta o financiamento da educação no país. “Temos que firmar o compromisso de garantir a capacidade da União de viabilizar o pagamento dos precatórios a estados e municípios que já contam com o pagamento para o orçamento de 2022”, disse.
A Comissão ouviu, nesta terça-feira (5), a assessora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Ana Carla Rodrigues, e o representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estado e do Distrito Federal (COMSEFAZ), Marialvo Laureano dos Santos.
De acordo com Marialvo, a proposta prejudica os estados quando parcela as dívidas da União. “Estados como Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas estão contando com o recebimento dos precatórios para o próximo ano e será inoportuno não receberem os valores que já estão previstos em seus orçamentos”, disse. O representante da COMSEAZ disse ainda que se a PEC for aprovada deve oferecer aos estados as mesmas condições de parcelamento de seus precatórios, para não haver injustiças.
A PEC prevê o parcelamento de valores de dívidas da União superiores a R$ 66 milhões, com a primeira parcela de 15% à vista e o restante pago em nove parcelas anuais. Os demais precatórios que podem ser parcelados, de acordo com o texto, são os que somados forem superiores a 2,6% da receita corrente líquida da União. Os precatórios abaixo de R$ 66 mil ficam fora da regra de parcelamento. A flexibilização das regras terá impacto no pagamento de R$ 89,9 bilhões em dívidas judiciais em 2022.
O texto prevê também a abertura da possibilidade do chamado “encontro de contas” com estados e municípios em que os contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos de entes federativos firmados com a União contenham cláusulas para autorizar o abatimento nos precatórios dos valores devidos à União.
Para Ana Carla, da CMN, a PEC não traz regras claras de como será feito o encontro de contas e com prerrogativas apenas para a União. “É preciso dar a oportunidade de municípios dialogarem com a União para encontrar a melhor forma de fazer o encontro de contas que atenda a todos. O texto que tramita na Câmara não fala se essa compensação será feita de forma automática ou não. É preciso estabelecer critérios de isonomia”, afirmou. Ana Carla reforçou que o colegiado deve levar em consideração as diferenças econômicas existentes entre os municípios brasileiros.