A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, nesta terça-feira (22), relatório do deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) ao Projeto de Lei (PL) 10.982/18, que corrige trecho da Lei Florestal para conferir às veredas o status de Área de Preservação Permanente (APP).
Agostinho reconhece que houve um erro na redação da lei em vigor, que considera Área de Preservação Permanente, em veredas, a faixa marginal, com largura mínima de 50 metros. Ele diz que, do modo como foi escrito, a rigor, as veredas não seriam APP, mas só a faixa de 50 metros no entorno delas.
O deputado conta que, assim como as nascentes e os cursos d’água, as veredas são ambientes sensíveis, importantes para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade. Nesse sentido, ele explica que a faixa de 50 metros no entorno das veredas visa estabelecer um limite para a demarcação delas para efeito de proteção. “Sem as veredas, essa faixa de proteção não teria razão de ser. Não faz sentido proteger uma faixa de 50 metros no entorno das veredas se elas próprias não estiverem igualmente protegidas.”
Segundo o socialista, afirmar que as veredas não são APP seria autorizar sua supressão para, por exemplo, o desenvolvimento de atividades agrícolas, enquanto a faixa de 50 metros no seu entorno não poderia ser alterada. “Nenhum responsável pela aplicação da Lei estará disposto ou autorizado a dar suporte a essa interpretação. Um dispositivo legal não pode ser lido isoladamente, sem conexão com o conjunto da lei e o contexto factual.”
