O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defendeu um debate amplo sobre o Projeto de Lei (PL) 1205/19, que modifica regras sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Lei n° 9.985/00. A pedido do socialista, o tema foi debatido nesta segunda-feira (7) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Agostinho lembrou que a lei brasileira veda claramente o retrocesso. Nesse sentido, ele afirmou que a Proposta pode retroceder o sistema jurídico ambiental brasileiro. “Devemos ter melhores fundamentos técnicos e científicos sobre a matéria”, disse.
O parlamentar explicou que, de acordo com o autor do Projeto, deputado Pinheirinho (PP-MG), a proposição visa explicitar regra da própria interpretação lógica, sistemática e teleológica da Lei do SNUC. “Se a área urbana já está consolidada em determinados casos, os limites da unidade de conservação necessitarão ser ajustados para que a zona de amortecimento não abranja essa área”, disse.
No entanto, ele destacou que a criação de uma unidade de conservação é precedida de estudos técnicos que permitem identificar sua localização, dimensão e limites mais adequados. “Isso requer uma avaliação fundamentada das características socioambientais e de atividades previamente existentes na região a ser protegida e no seu entorno, além da adequada participação social”, explicou.
Para o socialista, ao considerar os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à propriedade, os atuais instrumentos legais previstos na Lei Federal 9.985/00 encontram-se perfeitamente harmonizados ao ordenamento jurídico. “O PL precisa ser debatido de forma mais ampla com a sociedade”, declarou.
