O Plenário da Câmara finalizou, nesta quarta-feira (21), a votação da proposta de emenda à Constituição que libera recursos para programas sociais no Orçamento de 2023, a chamada PEC da Transição. O texto aprovado permite ao novo governo deixar, por um ano, R$ 145 bilhões de fora do teto de gastos para financiar programas sociais fundamentais para enfrentar a miséria no País.
Essa flexibilização possibilita o pagamento do valor base do Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família – de R$ 600 a partir de janeiro, a criação de adicional de R$ 150 por criança de até seis anos, a recomposição do orçamento de programas sociais como o Farmácia Popular e o Auxílio Gás, a garantia do aumento do salário mínimo acima da inflação e ampliação dos investimentos públicos.
Favoráveis à proposta, os deputados do PSB destacaram a necessidade de se garantir recursos para viabilizar medidas essenciais para a reconstrução do Brasil. “Em julho, o Congresso aprovou o auxílio de 600 reais. Nós votamos a favor, mas denunciamos que a medida, naquele momento, era eleitoreira. Propusemos que ela fosse permanente, mas não permitiram,” lembrou o líder do PSB, Bira do Pindaré (MA), ao afirmar que a PEC é fundamental porque atende a quem mais precisa. “A história não começa nem termina agora. Ela continua e agora mais esperançosa do que nunca”, afirmou Bira ao se referir à eleição de Lula para a presidência da República.
Investimento para a educação
O texto aprovado também retira das limitações do teto de gastos as doações recebidas por universidades federais e aquelas destinadas a projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas. A transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia também fica de fora desse limite.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que foi relatora de proposta apensada à PEC da Transição que trata de investimentos em instituições públicas, comemorou a retirada dos recursos próprios das universidades federais do teto de gastos. “O que aconteceu nos últimos anos foi um grande desincentivo à pesquisa no Brasil. Universidades que deixaram de conseguir um recurso adicional porque sabiam que eles não permaneceriam com elas”, lamentou a parlamentar.
Para Tabata, a reconstrução do Brasil passa pelo entendimento de que, com honestidade e diálogo, é possível aliar a responsabilidade social e fiscal. “A reconstrução do nosso País, o nosso desenvolvimento social e econômico passa necessariamente pela educação, pela pesquisa, pela ciência e pela tecnologia”, ressaltou.
Entenda
Dos R$ 145 bilhões que o novo governo terá fora do teto de gastos, 70 bilhões serão para custear o benefício do Bolsa Família. Os outros R$ 75 bilhões serão destinados a despesas com políticas sociais e de saúde. Desse montante, R$ 16,6 bilhões vão para programas como o Farmácia Popular e R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo.
A proposta retorna ao Senado Federal para análise das alterações no texto.
