Com apoio do PSB, a Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/19, a PEC da Transição. De autoria do Senado, a proposta permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para bancar despesas como Bolsa Família, Auxílio Gás, Farmácia Popular, entre outros.
Com as mudanças feitas no texto original, a matéria volta ao Senado para análise. A proposição dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante nos próximos dois anos, contornando a regra de ouro.
O líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (MA), orientou a bancada a votar contra requerimento de retirada de pauta da proposta e disse que “quem vota contra a PEC, está votando contra o Bolsa Família, contra o reajuste do salário mínimo, contra o Farmácia Popular e contra as universidades”.
O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) celebrou a aprovação da proposta. Ele declarou que a PEC é fundamental não apenas para garantir o direito à alimentação do povo brasileiro, mas também para retomada da esperança nacional. “Ela representa mais do que garantir uma bolsa família de R$ 600. Ela representa, também, a recomposição do orçamento dos ministérios. É a garantia do governo eleito de governar, de fazer política pública.”
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), reeleita para a próxima legislatura, defendeu a aprovação da PEC da Transição. “É com esse compromisso com o Brasil, de gente que é séria, que tem responsabilidade, que pensa no povo brasileiro, que defende a superação da fome e da miséria, neste novo governo, que defendemos a PEC da Transição.”
Recursos – R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, no valor de R$ 600 por mês mais uma parcela adicional de R$ 150 por criança de até seis anos de idade para as famílias atendidas pelo programa. Outros R$ 75 bilhões iriam para despesas como políticas de saúde, como o programa Farmácia Popular, e o aumento real do salário mínimo.
Outros benefícios gerados pela medida são: o incremento do investimento público, necessário para recuperar o potencial de investimento do Estado; o estabelecimento de prazo para mudança da principal âncora fiscal, fazendo com que o teto de gastos seja substituído por regra mais racional e menos restritiva aos investimentos sociais; e, o fortalecimento de projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, bem como despesas de instituições federais de ensino e as instituições de ciência, tecnologia e inovação, resguardando-os do teto de gastos e retirando a incidência do Imposto por Transferência causa Morte e Doações (ITCMD) em contribuições recebidas por eles.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou que os auxílios destinados ao pagamento de programas de renda mínima estão fora do teto de gastos. Ou seja, os recursos para pagamento do Bolsa Família podem ser garantidos por meio de crédito extraordinário.
Com informações da Agência Câmara.
