A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 3905/21, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A deputada socialista Lídice da Mata (BA) é uma das coautoras da proposta.
O projeto ainda deve ser apreciado pelas Comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
De acordo com a matéria, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.
Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado. O projeto de lei prevê ainda uma série de regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais.
Com informações da Agência Câmara
