A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei (PL) 4810/16, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que dispensa a licitação para contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência para prestação de serviços à administração pública. De relatoria do também socialista Felipe Rigoni (ES), a proposta altera a Lei 8.666/93, a Lei de Licitações.
Atualmente, a Lei restringe o benefício exclusivamente à deficiência física, o que, de acordo com Rafael Motta, viola o princípio da isonomia entre pessoas na mesma situação de vulnerabilidade. “Tal limitação textual à deficiência física tem se mostrado fator impeditivo ao cumprimento do dispositivo, cujo objetivo é, além de obter a satisfação administrativa, promover sentido social ao contrato administrativo, o que só se alcança com a inserção de qualquer classe de deficiência na norma”, explica.
Outro fator impeditivo é que a Lei concede a dispensa de licitações apenas para as associações, o que, segundo o deputado, causa um empecilho para contratar fundações que apoiam as pessoas com deficiência. Ele ressalta que as fundações também são entidades sem fins lucrativos, tanto quanto associações, aptas a promover a inserção social de pessoas com deficiência.
O autor explica que apresentou o PL para proporcionar igualdade entre as pessoas cujas limitações ainda geram dificuldade de inserção no mercado de trabalho. “Sabemos da urgente necessidade de estender a dispensa de licitação às associações sem fins lucrativos de pessoas com qualquer deficiência, não somente com deficiência física, bem como de ampliar tal possibilidade para as fundações”, diz.
