O líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), lamentou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios. O substitutivo muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária. O texto da PEC foi aprovado na íntegra na noite de quinta-feira (21), na Comissão Especial, e agora segue para apreciação do Plenário.
Uma das principais críticas do parlamentar pernambucano à proposta diz respeito à educação, mais precisamente ao pagamento das dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para professores. Conforme o texto aprovado, todos os precatórios se submeterão a um teto anual para expedição e pagamento. Os precatórios do Fundef não foram excetuados dessa regra e correm o risco de serem afetados por este teto que obedece a uma ordem cronológica.
Danilo lembrou que esta é uma dívida já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O Fundef ficou ativo entre 1996 e 2006 e foi substituído pelo Fundeb. Em 1998, o Ministério da Educação deixou de repassar o montante de R$ 90 bilhões aos municípios que deveriam ser destinados a investimentos para valorização do magistério. Após 10 anos, o STF reconheceu que os repasses à época foram menores do que deveriam. “Depois de tanta luta, na hora do pagamento, o governo diz ‘devo, não nego, pago quando puder’. Não dá para tratar a educação dessa forma”, criticou.
Líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ) demonstrou profunda indignação com a proposta que, segundo ele, é da maior gravidade. Lembrou das consequências econômicas, e destacou a alta do dólar e a disparada da inflação, que pesa no bolso do povo brasileiro. “A inflação que faz o povo comer menos, agora vai beneficiar o governo com esse relatório, já que a mudança do prazo de avaliação da inflação para calcular o teto de gastos permitirá ao governo ser mais irresponsável do que já é.”
A deputada Lídice da Mata fez duras críticas ao viés eleitoral contido na PEC. “A intenção do governo é eleitoral, criar espaço fiscal para gastar em 2022. Nós estamos dispostos a apoiar um auxílio para proteger os que mais precisam nesse pais, que são milhões de brasileiros. Mas, nesse caso, vai durar um ano. Exatamente no ano eleitoral”, observou. Com o texto, o governo busca garantir o pagamento do Programa Auxílio Brasil, com a previsão de R$ 400 para atender 17 milhões de famílias no ano que vem.
No mesmo sentido, Bira do Pindaré (PSB-MA) criticou o que chamou de Bolsa Eleição. “Não podemos admitir a intervenção política em cima de programa com significado para desenvolvimento social e econômico.”
