Aperfeiçoar um importante instrumento de reparo social e estímulo à educação para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Esse foi o pedido do líder do PSB na Câmara, Bira do Pindaré (MA), e dos deputados Lídice da Mata (BA) e Camilo Capiberibe (AP) com relação à Lei de Cotas.
Eles solicitaram audiência pública, que aconteceu nesta quarta-feira (25), e teve como tema de discussão o Projeto de Lei (PL) 3422/21, que adia para 2062 a eventual revisão da Lei de Cotas. Bira é o relator da proposta.
A Lei de Cotas define regras para ingresso em instituições públicas de ensino superior, e prevê que a revisão deverá ocorrer neste ano, 10 anos após sanção. O Programa consiste na reserva de 50% das vagas nas instituições federais de ensino superior a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, resguardada a participação em cada instituição, por curso e turno, de pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas ou com deficiência.
Bira explicou que o PL 3422 trata, além da revisão da lei, da permanência dos cotistas nas universidades e o controle social. Ele também deixou claro que não há um prazo de vigência, mas um prazo de revisão. “O ano de 2022 é o prazo de revisão, não impõe uma interrupção ao programa. Nós temos que ter a capacidade de convergir nessa interpretação”, disse.
O líder do PSB afirmou que não se pode concordar, em hipótese alguma, com a interrupção dessa política no País. “Tenho certeza que o Judiciário vai concordar conosco, se for necessária a judicialização. O que estamos fazendo é um esforço de aprimoramento e fortalecimento de uma política com a qual todos nós concordamos. Esse é o propósito maior.”
Ele também demonstrou sua preocupação com os riscos de retrocessos com relação a essa política. Um dos exemplos é um projeto que acaba com as cotas raciais e mantém apenas as cotas sociais. “Essa é a preocupação maior que a gente tem. ”
Como inovação em seu relatório, entre outras sugestões, Bira destacou o fim do programa condicionado ao atingimento de metas e não mais um prazo temporal. Ou seja, metas seriam estabelecidas e o fim do programa estaria condicionado ao cumprimento desses objetivos. “Não teríamos um prazo. O que importa pra nós é que a desigualdade seja combatida efetivamente e que as metas sejam alcançadas de maneira estável.”
Lídice da Mata alertou que com o governo atual não há um estímulo, mas um combate à política de cotas. “Por isso, existe essa preocupação com o ‘vencimento’ da Lei de Cotas no Brasil. Com o prazo que se extingue e a necessidade de permanecer com a política e avançar.”
Para Lídice, a política de cotas na universidade tem que estar vinculada a um projeto de fortalecimento da educação pública e gratuita, que nasce desde a educação do ensino fundamental até a universidade. “A nossa luta avança quando não temos medo de enfrentar as dificuldades. Esta é uma bandeira necessária e indispensável à democratização do nosso país.”
Camilo Capiberibe também defendeu o aprimoramento da Lei de Cotas. “É preciso adotar políticas afirmativas de cotas raciais que defendam a permanência dos estudantes nas universidades.”
Ele lembrou que essa medida ampliou a presença dos maiores extratos da população brasileira na universidade pública, de 1,87% em 1997 para 50% em 2018. “Nesse mesmo tempo, os investimentos públicos cresceram e as vagas nas universidades públicas quase duplicaram.”
